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Correio da Manhã

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RECURSO DO MP ENTREGUE DENTRO DO PRAZO

O recurso do Ministério Público (MP) contra a decisão do juiz Rui Teixeira em permitir o confronto directo entre vítimas e arguidos no processo Casa Pia foi entregue dentro do prazo, garantiu à Lusa fonte do MP.
15 de Agosto de 2003 às 00:47
Segundo a fonte, o Ministério Público recorreu para a Relação para evitar o confronto directo entre vítimas e arguidos porque havia pedido ao juiz do processo, Rui Teixeira, que aplicasse a Lei de Protecção de Testemunhas (LPT) e este não o fez. Rui Teixeira considerou que a lei estava em vigor, embora não regulamentada, mas achou que nesta situação, se aplicava a lei geral e não a LPT.
Segundo esta legislação o prazo para entrega de recursos desce de 15 para oito dias.
Como na decisão que Rui Teixeira tomou não foi aplicada a LPT, o Ministério Público entende que o prazo para interpor recurso é de 15 dias.
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