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Registo Individual do Condutor vai ser alterado devido à carta por pontos

Lusa 28 de Novembro de 2016 às 13:25

A organização do Registo Individual do Condutor (RIC), uma espécie de cadastro dos automobilistas que contém as infrações, vai ser alterada devido ao regime da carta por pontos, segundo o novo decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

O decreto-lei refere que se "impõe a necessidade de adaptação" da organização da base de dados do RIC, tendo em conta o novo regime da carta por pontos, que entrou em vigor a 01 de junho.

Segundo a nova legislação, que entra em vigor no final de dezembro, esta adaptação "visa agilizar e simplificar" o registo, gestão e consulta dos pontos detidos por cada condutor no âmbito do novo regime.

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