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Resulima avança com segunda providência cautelar para travar privatização da EGF

6 de Agosto de 2014 às 14:50

Os seis municípios que integram a sociedade Resulima, interpuseram hoje uma segunda providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para impedir a criação do que classificam de "mega monopólio privado de gestão de resíduos".

Em comunicado, as autarquias servidas pelo aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, instalado em Viana do Castelo justificam a ação com a decisão do Estado de alterar "unilateralmente" os estatutos daquela sociedade, cuja concessão termina em outubro de 2021, sem que a mesma "se tenha sequer pronunciado nos termos legais e regulamentares".

"Em causa está a decisão unilateral, arbitrária e autoritária do Governo ao proceder às alterações estatutárias através de atos administrativos inseridos no diploma que constituiu a Resulima, deixando de parte os outros acionistas, os municípios utilizadores do sistema multimunicipal, que detêm 49% do capital da empresa e que não participaram na deliberação de alteração das regras da empresa, bem como dos seus estatutos", lê-se no comunicado.

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