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Segredo de Justiça: PGR recebe apoios

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, disse estar de acordo com as declarações proferidas pelo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, acerca das "inevitáveis violações do segredo de justiça" e congratulou-se por estar prevista a redução da sua aplicação no novo Código Penal, uma conjuntura que também agrada aos magistrados do Ministério Público e à Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
17 de Janeiro de 2007 às 12:35
O PGR afirmou ontem, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a reforma do Código Penal, que “seja qual for a lei”, o segredo de justiça será sempre transgredido, defendendo a limitação do campo de aplicação do segredo como a única possibilidade capaz de combater essa violação.
“Actualmente, em todos os processos o segredo de justiça é a regra e isso é um erro grave”, defendeu o bastonário, saudando a alteração prevista na nova legislação que poderá eventualmente, em determinados casos, integrar a atribuição de responsabilidades aos jornalistas.
Segundo Rogério Alves, a actual jurisprudência considera que um jornalista não pode ser acusado de violar o segredo de justiça quando divulga uma informação dada por uma fonte porque não está em contacto com o processo.
REACÇÕES
GARANTIR "EFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO" (António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público)
"O segredo de justiça só deve ser usado em investigações em que é indispensável para que atinjam os seus objectivos, disse o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, sublinhando a utilização deste instrumento como forma de garantir a "eficiência da investigação" e "não para defesa do bom-nome dos arguidos".
"REPENSAR O SEGREDO DE JUSTIÇA" (António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses)
António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses acredita ser "adequado que se repense o segredo de justiça e que uma das soluções pode ser ter um menor âmbito do que tem hoje e não se aplicar por tanto tempo nem a tantos processos".
O responsável defende que o importante é evitar a "ideia de que as normas existem, são violadas e não há consequências". "Isso é um desrespeito para a Justiça e para o próprio Estado, acrescentou.
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