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Correio da Manhã

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Supremo Administrativo já tomou três decisões desfavoráveis a contestatários do mapa judiciário

6 de Agosto de 2014 às 15:00

A rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), na terça-feira, da ação popular interposta para a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém, foi a terceira decisão daquele Tribunal em desfavor dos contestatários do novo mapa judiciário.

Antes, decisões idênticas haviam sido tomadas quanto às providências cautelares contra o fecho dos tribunais de Resende e de Portel.

O STA rejeitou a ação popular interposta por uma comunidade intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém, considerando que é "matéria a ser regulada pela via legislativa", argumento que, segundo o presidente da Câmara de Portel, José Manuel Grilo (PS), foi usado também no caso da providência contra o fecho do tribunal local.

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