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Supremo rejeita recurso de antigo juiz-presidente condenado por violência doméstica

Lusa 27 de Novembro de 2017 às 17:56

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um antigo presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela condenado por "maus-tratos físicos e psíquicos" à companheira, que incluem "a ausência de relações sexuais" durante 11 anos.

Miguel Cerveira Pinto foi condenado em julho deste ano pelo Tribunal de Relação de Guimarães a uma pena suspensa de dois anos e três meses de prisão por violência doméstica e ao pagamento de 12.000 euros à vítima, na sequência do recurso interposto pela ex-mulher, que viu o ex-companheiro ser absolvido deste crime pelo Tribunal de Bragança.

O arguido recorreu para o STJ que, por acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso, rejeitou a admissão do recurso, justificando com a lei, a qual estabelece a "irrecorribilidade dos acórdãos do Tribunal da Relação" que, face à absolvição em primeira instância, condenam o arguido em pena não privativa da liberdade ou em pena de prisão não superior a cinco anos.

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