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Supremo recusa recurso sobre insolvência de empresa municipal de Paços de Ferreira

Lusa 15 de Dezembro de 2015 às 19:35

O Supremo Tribunal de Justiça recusou apreciar o recurso apresentado pelo Novo Banco sobre insolvência da empresa municipal de Paços de Ferreira PFR-Invest.

De acordo com a decisão do tribunal superior, à qual a Lusa teve acesso, não se encontram preenchidos os pressupostos para a admissão do recurso de "revista excecional", porque na tramitação do processo se constata a figura da "Dupla Conforme", prevista no Processo de Código Civil.

Quando ocorre "Dupla Conforme", ou seja, a existência de sentenças no mesmo sentido, sobre a mesma matéria de facto, em instâncias diferentes (Tribunal de Amarante e Tribunal da Relação do Porto), como se verificou neste caso, não há lugar a recurso no Supremo Tribunal de Justiça.

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