TC chumba três dos quatro artigos em análise

Tribunal Constitucional chumba três das quatro normas do Orçamento de Estado para 2014.
30.05.14
TC chumba três dos quatro artigos em análise
Em causa está o Orçamento de 2014 Foto Lusa

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta sexta-feira três dos quatro artigos em análise do Orçamento de Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

 

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.

 

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência. Já o artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado conforme à Constituição.

 

O Tribunal Constitucional considerou que a "medida de diferenciação que resulta dos novos valores das taxas de redução e da alteração da sua base de incidência não pode deixar de considerar-se excessiva".

 

Esse "excesso é particularmente evidente" nos trabalhadores do setor público com salários entre os 657 e os 1500 euros, considerou o TC, segundo uma nota divulgada após a leitura do acórdão.

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39 Comentários
  • De Rosaria01.06.14
    Finalmente alguém de bom senso neste País, "apenas" porque todos se esquecem que aos deputados foram aumentados os seus salários. Tenho pena deste meu País que é Portugal, governado por miúdos que nunca fizeram nada!!!
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  • De É no que está a dar!01.06.14
    Há pedagogos e demagogos!Lá vai uma de demagogo,perante algumas que por aí abundam são um doce.Para acertar as contas do OE despedir,como no privado,func.publicos até ao valor em falta.Assim já não há mais aumentosdeiva.
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  • De José Magalhães01.06.14
    Muito difícil tirar conclusões; Passos Coelho deve ter coragem de mexer nos lóbies instalados e há muitos e analisar as parcerias com outro olhar. Reduzir muito mais a frota de carros e assessores.
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  • De tojornais01.06.14
    Gostava que me explicassem a razão pela qual podem ter a reforma ao fim de dez anos. Têm de pensar muito nestas decisões manhosas e que lhes tocam no bolso. Para quando julgarem os colegas mafiosos e corruptos.
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  • De carlos oliveira01.06.14
    trataram da vidinha deles
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