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Correio da Manhã

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TC "obriga" Supremo Tribunal de Justiça a aceitar recurso de pena de prisão inferior a 5 anos

Decisão respeito a processo por tráfico de estupefacientes.
8 de Junho de 2014 às 12:42

O Tribunal Constitucional (TC) obrigou o Supremo Tribunal de Justiça a aceitar o recurso de um acórdão da Relação que aplicou pena de prisão inferior a cinco anos, numa decisão "que pode fazer jurisprudência", divulgou este domingo o advogado do processo.

Em declarações à Lusa, Pedro Carvalho acrescentou que esta decisão do TC vai permitir "reparar muitas injustiças".

Aquela decisão do TC diz respeito a um processo por tráfico de estupefacientes, em que o arguido começou por ser condenado, nas Varas Mistas de Guimarães, a quatro anos e meio de prisão, com pena suspensa.

TC STJ recurso pena de prisão
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