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TC contraria decisão de Tribunal do Trabalho que anulava cortes salariais na STCP

Lusa 6 de Março de 2015 às 12:22

O Tribunal Constitucional decretou que os cortes salariais na função pública são constitucionais, contrariando uma decisão do Tribunal do Trabalho que obrigava a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto a pagar todas as remunerações que descontou desde 2011.

Numa decisão sumária a que a Lusa hoje teve acesso, o Tribunal Constitucional (TC) determina o reenvio do processo para a 1.ª secção do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, para que reforme a decisão recorrida, em conformidade com o julgamento de não inconstitucionalidade agora proferido.

Em causa uma ação intentada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas (SNM) contra a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), pedindo a sua condenação ao pagamento dos montantes salariais que cortou aos funcionários desde janeiro de 2011, na sequência da Lei do Orçamento do Estado.