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UE: Alcançado acordo sobre protecção de dados

Os ministros da Justiça da UE, reunidos esta sexta-feira em Bruxelas, estabeleceram acordos políticos sobre a protecção de dados e a mediação civil comercial.
9 de Novembro de 2007 às 15:45
Os 27 chegaram a acordo quanto à decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais em matéria de cooperação penal e policial, depois de mais de ano e meio de discussões.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que se trata de "um resultado que vai projectar-se directamente na melhoria da cooperação e troca de informações entre forças policiais e tribunais da Europa", estabelecendo simultaneamente "um nível elevado de protecção dos direitos fundamentais".
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