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Maus-tratos sem lei: Criminalização de abusos contra animais de companhia pode ficar sem efeito

Se decisão se mantiver, autores dos crimes contra animais podem ficar impunes.

03 de janeiro de 2023 às 21:28

Há menos de 10 anos que a lei em Portugal criminaliza os maus tratos a animais de companhia, mas tudo pode mudar. O Tribunal Constitucional considera, por várias razões, que a norma que criminaliza os maus tratos, afinal, viola a lei fundamental, tendo-a já considerado inconstitucional por cinco vezes. Isto significa que se a decisão se mantiver pode, quanto muito, no limite haver lugar a indemnizações com os autores dos crimes a escaparem impunes.

Leia a história comnpleta no Correio da Manhã.