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DIAP desvaloriza queixas de pirataria
A Associação do Comércio Audiovisual, Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) pondera processar o Estado caso o poder judicial não se pronuncie sobre as duas mil denúncias de partilha ilegal de ficheiros na internet. O caso reporta-se a Janeiro e Abril do ano passado, quando a ACAPOR denunciou partilhas não autorizadas de obras cinematográficas que estavam em exibição nas salas de cinema, usando sites de P2P.
Em resposta, o DIAP – Departamento de Investigação e Acção Penal considera, em despacho, que o código de direitos de autor não tornou ilegal o uso de redes de partilha de ficheiros e reclama “direito à educação, cultura e liberdade no espaço cibernético”.
“Do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado – artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, – ainda que se possa entender que efectuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha”.
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