Proposta de lei pretende tipificar a promoção da violência relacionada com racismo, xenofobia, intolerância e ódio.
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, aliando a intensificação das medidas de prevenção ao alargamento e agravamento do quadro penal.
De acordo com o secretário de Estado da Juventude e Desporto, João Paulo Correia, "um dos objetivos deste pacote é reforçar os meios" à disposição da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).
Em conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, João Paulo Correia assinalou também que a proposta de lei aprovada esta quinta-feira pretende também responder ao facto de, "desde 2018, os grandes incidentes de violência no desporto se terem dado fora dos recintos desportivos".
Entre as medidas propostas, destaca-se a criminalização do apoio a grupos organizados de adeptos que não estejam registados na APCVD ou a atribuição de apoios diretos ou indiretos não declarados nos protocolos estabelecidos (declaração que passa a ser uma nova obrigação dos clubes), nos quais terão de estar também identificados os responsáveis dos grupos.
"Só existem 27 [grupos organizados de adeptos] devidamente registados na Autoridade [para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto] e essa é uma limitação que tem de ser ultrapassada", advertiu João Paulo Correia, adiantando que a moldura penal se situará entre um a três anos de prisão.
A responsabilização dos clubes visitantes pelo comportamento dos adeptos, o alargamento da interdição do acesso a recintos desportivos a todas as modalidades e todos os recintos para quem for condenado e o agravamento das penas para os clubes que não facultem imagens de videovigilância também estão previstos.
João Paulo Correia reconheceu que "a coima mínima não tem sido dissuasora" em relação ao incumprimento da obrigação de fornecer as imagens de videovigilância em casos relacionados com a violência no desporto e revelou que passará de 2.500 para 6.000 euros, enquanto a máxima duplicará de 100.000 para 200.000 euros.
O crime de dano passará a ser público e agravado em contexto de violência no desporto, as autoridades poderão impedir a entrada de adeptos identificados em atos de violência ocorridos antes do espetáculo desportivo e às pessoas condenadas por crimes fora do âmbito desta lei pode-lhes ser aplicada a medida de interdição nos recintos.
A proposta de lei pretende também tipificar a promoção - e não apenas o incitamento - da violência relacionada com racismo, xenofobia, intolerância e ódio, que passa a constituir-se como contraordenação isolada e com coima agravada.
"Os organizadores de competições passam a estar obrigados -- atualmente, é facultativo -- a incluir nos seus regulamentos sanções disciplinares associadas à prática dos atos de promoção ou incitamento de racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos", assinalou o governante.
Uma das medidas que não terá aplicação imediata com a entrada em vigor da lei, porque vai exigir um período de adaptação, será a necessidade de os clubes assegurarem lugares para pessoas com mobilidade reduzida nos setores visitado e visitante dos seus recintos.
Será também criada a figura do gestor de segurança, que será aplicada de forma gradual, para clubes que não disputam competições profissionais ou de risco elevado, que beneficiarão ainda com a simplificação dos regulamentos de segurança.
João Paulo Correia lembrou que a proposta de lei, que terá de ser aprovada na Assembleia da República, contou com o contributo dos representantes dos agentes desportivos, como as federações nacionais, a Liga Portugal e o Comité Olímpico de Portugal, e contém "as medidas adequadas para responder" ao fenómeno da violência no desporto.
O secretário de Estado foi questionado sobre outro tipo de violência, os casos de assédio sexual no futebol feminino, indicando que "o Governo tem acompanhado de perto" esta situação e que tem uma "posição de tolerância zero".
"Sabemos que as denúncias que têm chegado a público e outras que não têm ainda dimensão pública estão a ser devidamente investigadas, por mais do que uma entidade", referiu João Paulo Correia, lembrando a abertura há uma semana de um canal de denúncia por parte do Instituto Português do Desporto e Juventude.
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