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Correio da Manhã

Desporto
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Tribunal dá razão ao Benfica em recurso sobre castigo aplicado pelo Conselho de Disciplina da FPF

Justiça declara ser "inconstitucional" imputar ao clube "responsabilidade objetiva" por eventuais comportamentos de outrém.
Record 12 de Novembro de 2019 às 16:21
Estádio da Luz
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O Tribunal Central Administrativo Sul deu provimento ao recurso apresentado pelo Benfica sobre um castigo aplicado pelo Conselho de Disciplina (CD) da FPF - depois de os recursos apresentados pelos encarnados terem sido chumbados pelo Pleno do CD e pelo Tribunal Arbitral do Desporto -, relativo a incidentes do Benfica-FC Porto, de 15 abril de 2018, e considerou inconstitucional imputar ao clube responsabilidades por eventuais comportamentos de outrém, neste caso das claques. O Benfica tinha sido punido em 8.645 euros por incidentes com os adeptos.

"É inconstitucional, por violação do princípio jurídico-constitucional da culpa e do princípio da presunção de inocência, presunção que o arguido beneficia em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa do regulamento disciplinar da LPFP, no sentido que a indicação, com base em relatórios da equipa de arbitragem ou do delegado da Liga, de que sócios ou simpatizantes de um clube praticaram condutas social ou desportivamente incorretas é suficiente para, sem mais, dar como provado que essas condutas se ficaram a dever à culposa abstenção de medidas de prevenção de comportamentos dessa natureza por parte desse clube, o que desde já se argui, para todos os efeitos e consequências legais: é inconstitucional porque materialmente, na prática, significa impor ao clube uma responsabilidade objetiva por facto de outrém", pode ler-se na decisão do tribunal.
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