Finanças mandam avaliar novas regras do IRS

O Ministério das Finanças anda às voltas com as novas regras que obrigam os contribuintes a declarar rendimentos de capitais e rendimentos não sujeitos a IRS, exigência criada pelo anterior Governo. Agora, pediu ao Fisco que avalie o impacto na entrega e liquidação da declaração do IRS relativa ao ano de 2024.

“O Governo solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira uma proposta dos elementos a considerar e a avaliação do impacto na entrega e liquidação da declaração do IRS relativa ao ano de 2024”, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.

De acordo com o ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento, “os elementos que deverão passar a ser reportados na declaração de rendimentos modelo 3, assim como as respetivas instruções, estão ainda a ser definidos”.

O objetivo desta avaliação é limitar os impactos sobre os contribuintes abrangidos pelo IRS automático, explica o Ministério das Finanças. O Governo recorda que já tinha alertado para os constrangimentos destas exigências durante a discussão do Orçamento do Estado para 2025 e que tinha proposto alterações que foram chumbadas. A obrigatoriedade de passar a reportar os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, foi criada pelo anterior Governo. Trata-se de informação apenas declarativa, já que os rendimentos de capitais são sujeitos às taxas liberatórias no momento do pagamento, sendo os impostos pagos ao Estado.