Anacom aplica coima de 350 mil euros à NOS por alterar condições de contratos a mais de 820 mil clientes

A Anacom aplicou uma coima de 350 mil euros à NOS por ter alterado unilateralmente os contratos de 821.641 assinantes com vista à introdução de publicidade obrigatória nas gravações automáticas do serviço de TV, foi esta segunda-feira anunciado.

A decisão da entidade reguladora, datada de 07 de julho e esta segunda-feira divulgada, é sustentada pelo facto de a NOS "ter alterado unilateralmente e de forma idêntica e padronizada as condições contratuais" a mais de 820 mil assinantes, sem que lhes tivesse comunicado "por escrito e por forma adequada, e com uma antecedência mínima de 30 dias, a proposta de alteração e o seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo" em caso de não concordância.

Em julho, a Anacom já tinha avançado com uma coima de 160 mil euros à Vodafone também por ter alterado unilateralmente as condições contratuais de 448.236 clientes, sem comunicação prévia.