Centeno oferece fim do PEC às empresas

O ministro das Finanças, Mário Centeno, fez a vontade às confederações patronais e anunciou esta sexta-feira, em sede de concertação social, o fim do pagamento especial por conta (PEC) para as empresas com a situação contributiva regularizada. A medida vai constar no Orçamento do Estado para o próximo ano.

"Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais", garantiu esta sexta-feira Mário Centeno, à saída da reunião.

O PEC – um adiantamento de IRC que as empresas fazem ao Estado – foi criado em 2003 por Manuela Ferreira Leite, na altura ministra das Finanças de Durão Barroso. O seu fim já era há muito desejado pelas confederações patronais. "Conseguimos ver essa reivindicação atendida", disse o líder da CIP, António Saraiva, para quem o PEC era "um absurdo, sem qualquer fundamento".

O Orçamento do Estado de 2017 já previa que o limite mínimo do PEC caísse "progressivamente até 2019". No ano passado, estimava-se que 122 mil empresas beneficiassem dessa redução.

Mário Centeno garantiu ainda aos patrões que não haverá um agravamento fiscal para as empresas no próximo ano.

PORMENORES

IMI de 100 euros diluído

O Governo poderá avançar no próximo Orçamento com uma medida que permita aos contribuintes que pagam IMI acima de 100 euros a possibilidade de o fazerem em três prestações, diluídas ao longo do ano.

Passe único em 2019

O passe único nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa deverá estar disponível no início de 2019. Segundo os seus presidentes, respetivamente Eduardo Vítor Rodrigues e Fernando Medina, a medida deverá constar do próximo Orçamento.

Hipóteses de aumentos

Bloco de Esquerda e PCP anunciaram ontem que o Governo apresentou nas negociações orçamentais "três hipóteses" de aumentos salariais na Função Pública e que não preveem faseamento na aplicação.

Governo admite aumentar Função Pública 

Centeno sublinhou ainda que "o próximo Orçamento do Estado terá uma atenção especial do Estado para as remunerações dos funcionários públicos".