Domingues de Azevedo: Governo "entrou como leão e saiu como sendeiro"

Em declarações à agência Lusa, Domingues de Azevedo afirmou que o anterior prazo "era uma data completamente irrealista e insensata" e que foi "uma palermice feita por pessoas fora do contexto e da realidade".

Para o bastonário, a data imposta pela administração fiscal "era impossível de conseguir pela incapacidade real do Estado reformular os seus meios" até 16 de Setembro, além de que os "profissionais tinham que readaptar as suas ferramentas informáticas".

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deixou cair a providência cautelar que tinha preparado para impedir multas por atrasos na entrega da IES, já que a administração fiscal recuou devido às anomalias observadas no acesso ao portal das Finanças.

Domingues de Azevedo adiantou também que mantém a intenção de avançar, junto do Parlamento, com uma alteração ao artigo 29 do Código de Processo e Procedimento Tributário, para estabelecer mecanismos que imponham um prazo mínimo de 120 dias entre a disponibilização dos formulários electrónicos e o prazo de entrega das declarações fiscais.

No entanto, o bastonário referiu que a proposta só será entregue após consulta a especialistas que a Ordem pediu.

"Aguardamos a opinião de especialistas para saber qual o processo mais seguro para avançar", disse.

A questão está em saber se a lei 17/2003, que rege a iniciativa popular legislativa, permite que a OTOC possa ou não apresentar a proposta, já que está vedado à iniciativa popular temas que tenham a ver com leis tributárias.

Domingues de Azevedo referiu, neste caso, que a proposta se cinge apenas "a questões processuais e não terá, em princípio, qualquer efeito na receita", acrescentando ter a certeza que entregará a proposta "antes ou depois do Orçamento do Estado para não confundir assuntos".