Finanças "vão cumprir" decisão do TC sobre 35 horas

O Ministério das Finanças informou esta quinta-feira que vai cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais normas que levaram o Governo a impor a sua participação nos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na administração local.

"Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional e cumpriremos com a mesma", respondeu hoje à agência Lusa o gabinete de imprensa do Ministério das Finanças, contactado para comentar o acórdão do TC.

Segundo o acórdão, de 07 de outubro, os juízes conselheiros declararam a inconstitucionalidade de normas que conferem aos responsáveis governamentais pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar" os ACEEP, no âmbito da administração autárquica.

O acórdão pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade, de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, quanto "à outorga pelos membros do Governo" dos ACEEP nas autarquias.

Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado", lê-se na decisão do TC.