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Fisco obrigado a devolver IVA da reabilitação que cobrou a mais
Uma decisão inédita da arbitragem anulou uma liquidação adicional do Fisco, que, na sequência de uma inspeção, aplicou 23% de IVA a uma empreitada de reabilitação urbana apesar de inicialmente ter dito à empresa que podia beneficiar da taxa de 6%.
Jornal de Negócios
Jornalista
04 de maio de 2026 às 10:14
Depois de se comprometer com um contribuinte num determinado sentido, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não pode desdizer-se e vir cobrar um imposto de valor superior porque isso constitui uma violação da lei. E não o pode fazer mesmo que, entretanto, como é o caso, haja jurisprudência dos tribunais superiores a dar-lhe razão.
Leia a notícia na íntegra no Jornal de Negócios.
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