Governo consigna receita do ISP sobre gasóleo colorido ao financiamento do PEPAC e Mar 2030 no OE2027

O Governo decidiu consignar a receita do ISP cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado, até ao montante de 10 milhões de euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas Mar 2020 e 2030 e ao plano da PAC.

"A receita do ISP cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10.000.000 euros ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] 23.27, Mar 2020 e Mar 2030", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2027 [OE2027], que foi hoje entregue no parlamento, em Lisboa.

Esta receita será, sobretudo, consignada a projetos dirigidos ao apoio à agricultura e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus em causa.

A receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de 30 milhões de euros anuais, ao Fundo Ambiental.

De acordo com o diploma, os encargos de liquidação e cobrança relativos à receita parcial vão ser compensados através da retenção de 3% do valor em causa.