Governo estende prazo para contribuintes de concelhos afetados pelo mau tempo pagarem impostos até 30 de abril

O Governo deu mais um mês para os contribuintes dos concelhos afetados pelas tempestade Kristin cumprirem as obrigações fiscais que terminavam entre 28 de janeiro e 31 de março, estendendo o prazo até 30 de abril.

A decisão resulta de um despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, de 07 de fevereiro, publicado esta semana no Portal das Finanças.

O Governo dispensa os contribuintes "de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento cujos prazos terminavam entre os dias 28 de janeiro e 31 de março de 2026, desde que essas obrigações sejam cumpridas até ao dia 30 de abril de 2026", salvaguarda-se no despacho.