Lisboa vai pagar juros pela taxa municipal de proteção civil

Os lisboetas que tenham pago a taxa de proteção civil entretanto declarada contrária à Constituição pelo Tribunal Constitucional têm agora direito a receber juros indemnizatórios pelos valores que despenderam e que entretanto a câmara até já lhes devolveu.

Uma norma publicada esta sexta-feira em Diário da República vem acabar de vez com as dúvidas que havia e estabelecer que são devidos juros indemnizatórios "em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução".

E a mesma lei vem com uma norma de aplicação no tempo onde se concretiza que a nova regra "aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011".

Luís Meneses Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, aplaude a alteração legislativa e sublinha que é apenas a concretização de um princípio que a Associação já defendia, ou seja, que a Câmara, quando devolveu a taxa, depois da decisão do TC, devia ter logo devolvido também os juros, segundo avança o Negócios.