O que está no Orçamento do Estado de 2019. Conheça as principais medidas em cada setor

O Orçamento do Estado foi entregue esta segunda-feira pelas 23h52 por Mário Centeno na Assembleia da República. 

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 será apresentada na terça-feira pelas 08h30.

Conheça o que está no OE de 2019:

Progressões na carreira dos funcionários públicos pagas em três tranches

O pagamento das novas progressões na Função Pública será feito de acordo com o calendário desenhado no ano passado, que prevê que sejam pagas a 50% em Janeiro, 75% a partir de Maio e 100% em Dezembro de 2019, de acordo com a proposta de lei do orçamento do Estado, que já foi entregue no Parlamento, adianta o Jornal de Negócios.

Redução do IVA na eletricidade sem data prevista

A redução do IVA na parte fixa da conta da electricidade, na potência contratada, pode não entrar em vigor a 1 de Janeiro, já que no Orçamento pede-se apenas autorização para o Governo legislar nesse sentido. E ainda vai ser sujeita ao comité do IVA, explica o Jornal de Negócios. O Governo pretende aplicar a taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços.

Alívio fiscal para as famílias

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta terça-feira que há um alívio fiscal de 1.000 milhões de euros para as famílias na proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

"Há um facto e o facto é que em 2019 as famílias portuguesas vão pagar menos 1.000 milhões de euros em IRS. Este é o facto que decorre de um conjunto de medidas como da substituição do coeficiente familiar, fim da sobretaxa, alteração dos escalões e do mínimo de existência", disse António Mendonça Mendes na conferência de imprensa de apresentação da proposta orçamental para 2019, em Lisboa.

O secretário de Estado tinha sido questionado sobre o facto de, na proposta orçamental conhecida na segunda-feira à noite, os escalões do IRS não sofrerem qualquer atualização em 2019 com base na inflação, o que poderá penalizar os contribuintes.

Saúde terá mais 523 milhões de euros face ao ano anterior

Segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, a despesa total consolidada para a Saúde é de 10.922,9 milhões de euros.

Contribuições sobre audiovisual, banca e farmacêuticas mantêm-se

"Em 2019 não são atualizados os valores mensais" no que respeita a Contribuição para o Audiovisual (CAV), que financia o serviço público de radiodifusão e de televisão, lê-se no documento.Ganhos com horas extra vão descontar menos IRSOs rendimentos com horas extra vão beneficiar de uma taxa de retenção na fonte de IRS menor no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

No documento, que confirma as informações das versões preliminares da proposta de lei que foram sendo divulgadas, o Governo propõe que, tal como já acontece com o subsídio de férias e de Natal, também o rendimento obtido com "trabalho suplementar" seja sempre "objeto de retenção autónoma" não podendo ser "adicionados às remunerações dos meses em que são pagos".

Governo quer alargar prazo de entrega do IRS até 30 de junho

Segundo o documento, que confirma a informação já constante nas versões preliminares da proposta de lei já divulgadas, a declaração de IRS deve passar a ser "entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 01 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil".

Governo vai contratar mil funcionários qualificados

De acordo com a proposta do Governo, a contratação de trabalhadores será feita para suprir necessidades permanentes nos serviços públicos.

Governo mantém atribuição da receita do imposto sobre gasóleo colorido ao PDR e Mar 2020

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019, entregue na segunda-feira no parlamento, "em 2019, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10.000.000 euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 [Programa de Desenvolvimento Rural] e Mar 2020".

Primeira prestação do IMI baixa para 100 euros e passa a ser paga em maio

O imposto deve ser pago "em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros", lê-se na proposta do OE2019, que confirma a informação avançada através da versão preliminar do documento, passando o pagamento a ser feito um mês mais tarde.

Força Aérea com mais verba para gerir meios dos fogos

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 prevê 2.338,9 milhões de euros para a Defesa Nacional, que inclui 49,9 milhões de euros afetos à Força Aérea para investimento com os meios aéreos de combate a incêndios.

De acordo com o relatório, foi inscrito no orçamento da Força Aérea para 2019 a "dotação de 49 milhões de euros para despesas com Investimentos com os meios aéreos de combate a incêndios", cujo comando e gestão passaram da Administração Interna para a FAP.

Governo mantém incentivos à compra de veículos elétricos

Segundo o documento, o incentivo continua também na compra de motociclos de duas rodas e ciclomotores elétricos.

Emigrantes que regressam com desconto de 50% no IRS

Os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue esta segunda-feira no parlamento.

A medida concretiza uma promessa feita no verão pelo primeiro-ministro, António Costa, e já constava das versões preliminares das propostas de lei.

Governo quer criar programa "Vigilância +"

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2019 entregue na noite de segunda-feira no parlamento, este programa é justificado "em razões de especial interesse público".

Listas de utentes por médico de família revistas quado se atingir cobertura de 99%

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2019 entregue na noite de segunda-feira no parlamento, o Governo irá rever "a dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família", quando "a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%".

Investimento em ciência e tecnologia aumenta 11,5% para 616,5 milhões

De acordo com o programa orçamental para o setor, facultado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) terá em 2019 uma dotação inicial para investimento de 616,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 11,5% face às dotações iniciais de 2018.

Dotações para universidades e politécnicos sobem 2% para 1.104 milhões

Segundo os quadros orçamentais facultados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, as universidades, os institutos politécnicos e as escolas superiores não integradas terão em 2019 uma dotação inicial de 1.104 milhões de euros, o que representa uma subida de 2% face às dotações iniciais de 2018.

Empresas vão pagar mais imposto pelos seus automóveis no próximo ano

A taxa de tributação autónoma que as empresas pagam pelos automóveis em sua posse vai aumentar no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue esta segunda-feira no parlamento.

Atualmente, os gastos dedutíveis efetuados com "despesas de representação", com "viaturas ligeiras de passageiros ou mistas" cujo preço seja inferior a 20 mil euros ou com "motos e motociclos" são tributados a uma taxa de 10%. Mas, segundo o OE2019, a taxa passará a ser de 15%.

Fora desta tributação autónoma, mantêm-se "os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica".

Governo quer salas de atendimento à vítima em todas as instalações policiais

Renováveis com remuneração garantida passam a pagar contribuição extraordinária

Os produtores de energias renováveis com remuneração garantida vão passar a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

A proposta de lei do OE2019 entregue na segunda-feira à noite pelo Governo na Assembleia da República prevê uma alteração legislativa no âmbito da CESE, que deixa de isentar os centros produtores de eletricidade que utilizem fontes de energia renovável abrangidos por "regimes de remuneração garantida", isto é, que beneficiam de tarifas bonificadas.

Governo reduz meta de incorporação de biocombustíveis para 7%

Segundo o documento entregue na segunda-feira à noite, o executivo optou por derrogar a meta definida para 2019, de atingir uma incorporação de biocombustíveis no gasóleo e na gasolina de 10%, fixando-a em 7%.

Previsão de défice de 0,2% do PIB em 2019

O Governo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.

"O plano orçamental para 2019 prevê um défice orçamental de 0,2% do PIB (isto é, uma melhoria de 0,5 pontos percentuais), decorrente de uma redução de 0,4 pontos percentuais no peso da despesa total no PIB, a par de um ligeiro crescimento do peso da receita (0,2 pontos percentuais)", refere o documento.

Governo mantém para este ano previsão de défice de 0,7% do PIB

"Em 2018, o défice das Administrações Públicas deverá situar-se em 0,7% do PIB, melhorando em 0,4 pontos percentuais a meta definida no Orçamento do Estado para 2018 e alcançando o objetivo inscrito no Programa de Estabilidade para 2018-2022".

Governo estima crescimento do PIB de 2,2% em 2019

"Para 2019, prevê-se um crescimento real do PIB de 2,2%, uma ligeira desaceleração face a 2018, em linha com o abrandamento esperado na área do euro (1,9%)", refere o documento.

Programa 1.º Direito dispõe de 700 milhões de euros até 2024 para carências habitacionais

Segundo o relatório do OE2019, o 1.º Direito, que visa garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas, vai ter uma dotação de 40 milhões de euros em 2019, 126 milhões de euros em 2020, 154 milhões de euros em 2021, 154 milhões de euros em 2022, 133 milhões de euros em 2023 e 93 milhões de euros no primeiro semestre de 2024, o que corresponde a um total de 700 milhões de euros, destinado a "comparticipações não reembolsáveis".

Redução tarifária nos transportes públicos vai custar 83 milhões de euros

De acordo com o documento, entregue no parlamento na segunda-feira, "o financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, para o ano de 2019, fica disponível a partir de 01 de abril, tendo origem consignação ao Fundo Ambiental de 83 milhões de euros".

O relatório da proposta de lei do OE2019 explica que, desse valor, "será destinado, num mínimo de 60%, a aplicar à redução dos tarifários aplicados, nomeadamente a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos, devendo a parte remanescente ser destinada à melhoria da oferta e à extensão da rede pública".