OE2027: Governo mantém em 303 milhões de euros perda de receita do Estado com pacote fiscal da habitação

A perda de receita para o Estado resultante do pacote fiscal da habitação mantém-se em 303 milhões de euros, de acordo com a estimativa avançada na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), esta quinta-feira entregue no parlamento.

Os valores do impacto das medidas para combater a crise habitacional tinham sido já divulgados pelo Governo, no âmbito da apresentação do Quadro de Políticas Invariantes (QPI).

A redução do IVA na construção, de 23% para 6%, terá um impacto negativo de 94 milhões de euros na receita fiscal em 2027.

Já a descida do IRS para os senhorios que pratiquem "rendas moderadas" de até 2.300 euros representará uma perda de 209 milhões de euros para os cofres públicos.

Do pacote fiscal da habitação faz também parte o aumento da dedução à coleta de IRS relativa às despesas com o arrendamento, de 900 para 1.000 euros mensais, mas essa perda de receita fiscal não está quantificada na proposta do OE2027.

No seu conjunto, as medidas previstas para 2027 representam um impacto orçamental negativo de 1.132 milhões de euros, destacando-se, além do pacote fiscal da habitação, a redução da taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em um ponto percentual, no valor de 300 milhões de euros, e a atualização da dedução específica e dos escalões do IRS, no valor de 431 milhões de euros.