Perguntas e respostas: Euro digital avança na União Europeia com primeiros passos legislativos

O euro digital é uma versão eletrónica do euro emitida pelo BCE que funciona como dinheiro público, com valor igual à moeda única física, e pode ser usado para pagamentos digitais, tanto na internet como em lojas físicas. O euro digital não substitui o dinheiro físico, funcionando antes como uma alternativa adicional às notas e moedas, que disponibiliza aos cidadãos mais uma opção de pagamento ao manter o numerário como meio de transação disponível.

A Comissão Europeia apresentou a sua proposta legislativa para o euro digital em junho de 2023 no âmbito do pacote conhecido como Pacote da Moeda Única, que foi desenhado para estabelecer o enquadramento jurídico que permite a eventual emissão e circulação da moeda digital pelo banco central. Além da versão eletrónica, o pacote da Moeda Única inclui ainda medidas para reforçar o estatuto de curso legal do numerário, estabelecendo que as notas e moedas de euro devem, em regra, estar disponíveis e ser aceites como meio de pagamento de bens, serviços e liquidação de dívidas, com exceções limitadas e devidamente reguladas. A proposta da Comissão Europeia insere-se num esforço de modernização do sistema de pagamentos e de reforço da soberania financeira da União Europeia, visando criar um meio de pagamento digital europeu, acessível a todos, que complemente o dinheiro físico e reduza a dependência de infraestruturas privadas, muitas vezes controladas por empresas fora da UE. Ao mesmo tempo, o objetivo é garantir concorrência, inovação e autonomia estratégica no setor financeiro.

O euro digital não substitui nenhum sistema eletrónico existente, mas a ideia é que funcione como alternativa pública europeia, reduzindo a dependência da UE de redes de pagamento privadas internacionais. Para as instituições da UE, a introdução do euro digital é necessária para assegurar que o euro continua a adaptar-se à evolução das preferências de pagamento dos cidadãos e para reforçar a autonomia estratégica da área do euro, nomeadamente face às tecnológicas de pagamentos, como as norte-americanas Visa ou Mastercard.

Do ponto de vista técnico, funciona como uma infraestrutura de pagamentos baseada em contas ou tokens (fichas) digitais, permitindo transações 'online' e 'offline', com liquidação em dinheiro de banco central. O objetivo é fornecer um meio de pagamento digital seguro, interoperável e pan-europeu, complementar ao numerário e aos sistemas privados de pagamento. Em termos de funcionamento, o euro digital teria duas modalidades principais: nos pagamentos 'online' será utilizado através de contas abertas em bancos ou prestadores de serviços de pagamento, funcionando de forma semelhante ao atual sistema bancário digital; enquanto nos pagamentos 'offline' permitirá transferências diretas entre dispositivos, como telemóveis ou cartões, sem necessidade de ligação à internet.

O BCE considera que o euro digital deve ser uma forma segura de dinheiro público na era digital, complementar ao numerário, defendendo também a proteção da privacidade, estabilidade financeira e o controlo europeu sobre a infraestrutura de pagamentos, de forma a garantir que os dados pessoais são protegidos.

Não há data definida. Arrancam agora as negociações entre Parlamento (eurodeputados) e Conselho da União Europeia (países) nos chamados trílogos. Só depois da aprovação final dos colegisladores e da preparação técnica do BCE é que poderá ser lançado, o que deverá demorar alguns anos. Certo é que o BCE prevê estar em condições de realizar uma eventual primeira emissão do euro digital em 2029, assumindo que a legislação necessária seja aprovada na UE durante este ano de 2026. Como parte da preparação técnica e operacional, está previsto o arranque de um projeto-piloto do BCE no segundo semestre de 2027, com duração de 12 meses, destinado a testar o sistema e garantir um lançamento seguro e sem interrupções. A decisão final sobre a emissão do euro digital só será tomada após a aprovação do regulamento, mantendo-se o trabalho do Eurosistema flexível e ajustado ao andamento do processo legislativo, segundo o banco central da moeda única.

Os eurodeputados da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovaram hoje a sua posição sobre o euro digital, defendendo que este seja um meio de pagamento "seguro, privado e gratuito", disponível tanto 'online' como 'offline', proporcionando a cidadãos e empresas uma forma de pagamento "segura e inovadora", ao mesmo tempo que reduz a dependência da União Europeia de fornecedores externos. Para a assembleia europeia, deve estar assegurada a proteção da privacidade através de tecnologias que evitem a exposição de dados pessoais nas transações. Os eurodeputados propõem também limites à quantidade de euros digitais que cada cidadão pode deter, de forma a proteger a estabilidade financeira e o sistema bancário, bem como que tal sistema seja amplamente aceite pelos comerciantes, com algumas exceções, e que os serviços essenciais sejam gratuitos para os utilizadores. Após esta posição, seguem-se a confirmação da posição parlamentar em plenário e as negociações com os Estados-membros no Conselho da União Europeia antes da adoção final da legislação.

Em dezembro de 2025, o Conselho da UE definiu a sua posição para clarificar estas regras e a sua articulação com o euro digital, garantindo coerência entre as duas formas de moeda emitidas pelo banco central. Para os países, urge assegurar a aceitação generalizada do numerário em toda a área do euro e garantir que os cidadãos continuam a ter acesso ao dinheiro físico, podendo escolher livremente o meio de pagamento que preferirem.

Após estas primeiras 'luzes verdes', seguem-se os trílogos, que são negociações informais entre Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia para chegar a um acordo final sobre esta lei europeia antes da aprovação definitiva.