Proteção de dados rejeita pesquisas por NIF na nova base de dados do IRN

A Comissão de Proteção de Dados recomenda ao Governo eliminar pesquisas por números de contribuinte na nova base de dados de pessoas singulares do Instituto dos Registos e do Notariado, limitando as buscas ao nome e identificação civil.

A recomendação é dada num parecer, assinado na segunda-feira, ao projeto de portaria que regulamenta o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que vai identificar todas as pessoas singulares que detêm propriedade ou controlo de uma pessoa coletiva.

"Deve ser alterado de modo a que as pesquisas à informação no RCBE sejam efetuadas mediante a indicação do nome e número de identificação civil, eliminando-se o preenchimento do dado número de identificação fiscal [NIF] de modo a garantir o cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da minimização dos dados pessoais", afirma a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no parecer.