Requisição de casas avança sem votação

A possibilidade do Estado tomar conta das casas devolutas ou abandonadas para arrendamento, proposta por PS, Bloco e PCP, passa esta sexta-feira sem votação, na Assembleia da República, e baixa à respetiva comissão de especialidade.

A decisão das bancadas da esquerda faz jus ao repto lançado esta quinta-feira, durante o debate parlamentar, pela deputada do PS, Helena Roseta, mentora da primeira proposta para a criação da Lei de Bases da Habitação: "Convido as outras bancadas a enriquecer o projeto. Vamos tentar fazer uma lei que tenha alguma duração para que todos tenham uma lei que os defenda".

A direita recusa-se a aceitar "a requisição forçada de imóveis" privados, uma vez que "o Estado é o maior proprietário em Portugal", "os privados não podem ser uma extensão da Segurança Social", afirmou o deputado do PSD João Paulo Oliveira.

O centrista Álvaro Castello-Branco acusou a esquerda de querer "violar o direito à propriedade privada".

Roseta ressalvou, contudo, "que não se trata de expropriar". "As casas serão sempre dos donos", acrescentou a deputada do PCP, Paula Santos.

PORMENORES 

Trégua invernal

O social-democrata João Oliveira criticou a "trégua invernal" da esquerda que impede despejos durante essa estação do ano.

2% é do Estado

Em vez de tomar casas privadas, a direita defende que o Estado use os seus 2% do parque imóvel do País para habitação.

Lei de Bases

Texto que define as linhas mestras da política por que se deve reger a legislação numa área. Carece de leis complementares.