Secretário das Finanças da Madeira garante que "não houve ocultação da dívida"

"No relatório do Tribunal de Contas não consta nenhuma referência à dívida oculta. Não houve ocultação, mas sim reporte tardiamente, mas dentro do prazo estipulado, em setembro", disse o governante madeirense na Assembleia Legislativa da Madeira na discussão da conta da região de 2010, respondendo às questões colocadas pelos deputados da oposição.

O responsável adiantou que o Governo Regional "vai aguardar serenamente o resultado do inquérito feito a essa ocultação" pela Procuradoria-Geral da República.

Ventura Garcês salientou que o executivo madeirense tem adotado "uma ação proativa no sentido de aceitar as recomendações do TC", afiançando a "total disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos solicitados".

Contudo, disse: "somos confrontados com uma série de auditorias e fiscalizações em relação à Madeira e gostava de verificar se o TC fiscaliza assim com regularidade e de forma tão intensa em relação ao espaço nacional".

O governante considerou que "ninguém está acima da lei e se houve falhas de concurso, questões menos regulares, naturalmente os tribunais vão averiguar essas situações", afirmando que aguardará "serenamente a decisão dessas instituições".

Refutando as críticas da falta de investimento por parte dos deputados da oposição, Ventura Garcês sublinhou: "somos presos por ter gato e por não ter", justificando que tal se deve à "situação complicada de 2011 e à região não ter tido acesso a empréstimos e financiamentos externos".

"A União Europeia recusou a reprogramação de 260 milhões, o que atrasou a Lei de Meios e a execução do investimento e não podíamos receber as transferências do Fundo de Coesão", declarou.

O governante apontou também que "toda a dívida financeira contraída foi exclusivamente para aplicação de investimentos e o seu peso anda à volta de 78% do PIB", destacando que o "investimento público 'per capita' tem sido muito superior na Madeira em comparação com a taxa nacional".

Segundo o secretário regional, "a taxa execução do Plano de Investimentos foi baixa, mas a maior parte, superior a 70% dos recursos disponíveis, foi para formação e educação, o que demonstra que o Governo, apesar da falta de recursos deu  prioridade a questões sociais".

Ventura Garcês disse ainda que "houve um aumento bastante grande em relação ao défice de 2011, o que se deve a reclassificações feitas pelo Instituto Nacional de Estatística", nomeadamente de valores de avales e contratos programa anteriores que foram incluídos integralmente na conta de 2011.

De acordo com o parecer do TC divulgado a 20 de dezembro de 2012 relativo à conta da Madeira de 2011, a Região ultrapassou o limite de endividamento em 1.051,1 ME e o Orçamento Regional "não assegurava o cumprimento do princípio do equilíbrio orçamental, apresentando um défice de 136,5 ME".

Entre outros aspetos, o documento refere que a despesa efetiva ascendeu a cerca de 1.031,9 ME (menos de 110,8 milhões de euros que em 2010) e a "dívida administrativa da Região atingia 2,7 mil milhões de euros, registando-se um aumento líquido na ordem dos 800 milhões de euros" em comparação com os dados do ano anterior.