Três processos contra o Estado pela resolução do BES

A aplicação de uma medida de resolução ao BES, com a separação do antigo banco de Ricardo Salgado em duas instituições - um banco bom e um banco mau -, motivou o acionamento de três processos judiciais contra o Estado, revelou no Parlamento a ministra das Finanças.

Segundo Maria Luís Albuquerque, um dos processos já conhece desfecho, com decisão favorável para o Estado, estando as outras duas ações judiciais ainda em curso.

A batalha jurídica pela aplicação da medida de resolução estende-se também à Direção-Geral da Concorrência e ao Banco de Portugal. A primeira é visada em dois processos e o regulador do sistema financeiro em três, segundo adiantou a titular da pasta das Finanças na comissão de inquérito ao BES.

Sobre os eventuais custos que tais ações poderão ter, Maria Luís Albuquerque não conseguiu dar uma resposta cabal. "Neste momento não é possível contabilizar os montantes em causa porque não se sabe se as ações serão procedentes", frisou.