Tribunal de Contas alerta que fim do visto prévio pode fragilizar Estado e credibilidade externa

A presidente do Tribunal de Contas (TdC) alertou esta quinta-feira que a eliminação do visto prévio comporta riscos para as finanças públicas e pode contribuir para a fragilização do Estado em termos de credibilidade, além de constituir um "convite ao relaxamento" dos gestores.

Em entrevista à Lusa, em Luanda, onde esta quinta-feira participou num evento do Tribunal de Contas angolano, Filipa Urbano Calvão disse que o Tribunal aplicará naturalmente a lei que vier a ser aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas mostrou-se convicta de que "não é ainda o momento ideal para se eliminar definitivamente este mecanismo [o visto prévio]", já que "tem utilidade ainda para garantir uma gestão racional dos meios públicos, os meios dos contribuintes".

Por isso, caso avance, existe o risco de prejudicar a sustentabilidade das finanças públicas, pelo menos no que diz respeito a contratos de maior valor ou com execução prolongada no tempo, por várias décadas. "Pelo menos esses deveriam ser ainda sujeitos a um controlo prévio", sublinhou.