Vaga de multas a doer para os recibos verdes

O Governo começou já a enviar de forma "massiva" notificações de cobrança com multa relativas ao atraso no pagamento de contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes (TI), os chamados recibos verdes, e a entidades empregadoras.

As multas pelo atraso nos pagamentos das contribuições são pesadas, variando entre os 50 e os 250 euros, nos casos de negligência, e 600 e 2400 euros nos casos de dolo.

O processo, que agora se iniciou, diz respeito às prestações do mês de fevereiro, e vai continuar com uma periodicidade mensal.

Trata-se, segundo disse ao CM fonte do Ministério da Segurança Social, de fazer cumprir o Código Contributivo de 2011. E só foi possível agora porque só recentemente foi concluído o processo de Declarações de Remunerações (que implicou grandes alterações informáticas), conduzido pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

Note-se que se trata de um cumprimento da lei, e além disso, os trabalhadores que tenham prestações em atraso não podem aceder aos apoios sociais nem prestar serviços ao Estado.

De igual modo, as empresas devedoras ficam impedidas de receber ajudas do Estado e de concorrer a concursos públicos.