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IRC mínimo aprovado com atraso de nove meses

Governo transpõe diretiva europeia que devia ter sido transposta até dezembro do ano passado.

16 de setembro de 2024 às 01:30
IRC mínimo aprovado com atraso de nove meses

O diploma que obriga as grandes multinacionais a operarem em Portugal a pagarem uma taxa de IRC mínima de 15%, aprovado esta semana em Conselho de Ministros, é a transposição de uma diretiva europeia que devia ter sido transposta até dezembro de 2023. Já seguiu para a Assembleia da República, onde tem de ser discutido e votado, com um pedido expresso de “prioridade e urgência”.

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