Ação cautelar para travar venda do Novo Banco

A Liminorke, empresa que foi criada pelo BPP para gerir investimentos em ações de cotadas e que agora está nas mãos de Jaime Antunes, avançou com uma providência cautelar para travar a venda do Novo Banco. A empresa quer responsabilizar o Banco de Portugal pelos 2,3 milhões de euros investidos em papel comercial do GES. O tribunal já aceitou a providência.

Numa primeira fase, a ação, a que o CM teve acesso, defende que "a obrigação de indemnizar" os clientes do BES compradores de papel comercial da Rioforte é do Novo Banco. Isto porque, argumenta a Liminorke, o BES não cumpriu os deveres de diligência ao vender aos balcões o papel comercial da empresa sem que a realidade financeira da Rioforte fosse devidamente apresentada. A Liminorke diz que se tornou "credora [titular de um crédito indemnizatório] do BES" e que esse crédito, por força da intervenção do regulador, passou para o Novo Banco.

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Depois, a empresa argumenta que mesmo que esse direito não fosse reconhecido, a lei que criou o fundo de resolução tem uma alínea que refere que nenhum acionista ou credor pode ficar pior, após a resolução, do que ficaria no caso de liquidação. E, a haver diferença, terá de ser o fundo de resolução a suportá-la. "Os credores do BES têm, portanto, na pior das hipóteses, direito a receber [e a receber já] do Fundo de Resolução uma indemnização correspondente à diferença entre a situação resultante da resolução e a que resultaria da sua integral liquidação."

A Liminorke defende que o principal ativo do fundo é o Novo Banco, pelo que a venda deve ser suspensa até que seja feita a avaliação do Banco de Portugal do valor indemnizatório a pagar.