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Economia
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Acertos para cima serão devolvidos

A lei que põe fim aos arredondamentos nas telecomunicações é mesmo para cumprir e as operadoras serão obrigadas a devolver aos clientes os valores que cobrarem em excesso, garantiu ontem ao Correio da Manhã Paulo Fonseca, jurista da DECO. Ou seja, os clientes pagarão apenas o tempo que efectivamente utilizarem nas chamadas.
2 de Abril de 2008 às 11:00
Clientes deverão verificar facturas no final do mês e reclamar em caso de arredondamentos em alta
Clientes deverão verificar facturas no final do mês e reclamar em caso de arredondamentos em alta FOTO: direitos reservados

Os clientes deverão verificar a factura de Abril, o primeiro mês de aplicação da lei e, 'caso detectem arredondamentos para cima, apresentar queixa à ANACOM (a entidade reguladora das Comunicações), que deverá aplicar a correspondente coima', sublinhou Paulo Fonseca.

A aplicação do Decreto-lei 57/2008, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas desleais, às telecomunicações foi reconhecida pela ANACOM, num comunicado divulgado ontem à tarde.

Tal significa que já não será possível cobrar o mesmo por uma chamada de 30 segundos ou de um minuto, tal como era uma prática comum entre as operadoras de rede fixa e móvel.

A maioria das tarifas prevê que o cliente pague um valor fixo por uma chamada de qualquer duração até um minuto, aplicando a partir daí valores por segundo ou blocos de segundos.

Com o esclarecimento da ANACOM, aguardado há dias pelo mercado, os clientes terão direito a receber retroactivamente os valores que resultarem dos arredondamentos em alta, acrescenta o jurista da DECO, uma vez que a entidade reguladora do sector entende que a lei se aplica imediatamente.

A ANACOM irá, no entanto, precisar de mais um mês para definir 'um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas' com o decreto-lei que entrou ontem em vigor.

De acordo com a ANACOM, a 'complexidade dos problemas suscitados por este novo normativo legal no sector das Comunicações Electrónicas exige agora, por parte do ICP-ANACOM, uma adequada definição das soluções necessárias àsupervisãodasuaaplicação neste sector'.

Aquela entidade alega que não foi consultada pelo Governo na transcrição desta directiva europeia mas, de acordo com Paulo Fonseca, trata-se de uma prática facultativa, pelo que não poderia invocar esse argumento para não aplicar a lei.

Os operadores de telecomunicações estavam ontem a analisar a situação e, até à hora de fecho desta edição, não estavam em condições de adiantar a partir de quando aplicarão a lei. No entanto, o CM sabe que esta alteração obriga as empresas a actualizar praticamente todos os seus tarifários, o que tem implicações não só nos seus sistemas informáticos como em todos os seus suportes de comunicação.

Algumas empresas estarão mais avançadas do que outras neste processo de adaptação – recorde-se que estiveram cerca de uma semana à espera de esclarecimentos da ANACOM –, sendo certo que terão todas de acabar com os arredondamentos, ainda que retroactivamente.

DIPLOMA ADAPTADO

A entidade reguladora do sector das Telecomunicações ficou 'perplexa' com as consequências da transposição da Directiva das 'práticas comerciais desleais'. Segundo apurou o CM, Amado da Silva foi consultar o articulado da Directiva original e não encontrou nenhuma referência ao sector das Telecomunicações. Com efeito, a adaptação do diploma para a ordem jurídica nacional sofreu algumas adaptações para Portugal.

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