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Governo diz que acesso do Fisco a contas acima de 50 mil euros não é "devassa da vida privada"

Secretário de Estado fala de "mecanismo de combate à fraude" e afasta presunção de desonestidade.
Por Lusa|17.05.18
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O Governo disse esta quinta-feira que a proposta para permitir ao fisco conhecer as contas bancárias com mais de 50 mil euros não significa "devassa da vida privada" dos cidadãos, mas mais um mecanismo de combate à fraude.

"O reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira de saldos bancários e aplicações financeiras acima de 50 mil euros não comporta qualquer presunção de desonestidade [dos cidadãos], não vale por si só, antes integrará o cruzamento de dados com várias origens para identificação de situações de potencial incumprimento que, posteriormente, têm de ser confirmadas", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no agendamento potestativo do BE sobre a mesma matéria.

O governante disse que, atualmente, já há reporte quando um contribuinte tem um carro superior a 50 mil euros ou um barco de recreio acima de 25 mil, considerando que isso não "coloca ninguém sob suspeita" se corresponder a rendimentos compatíveis.

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