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Correio da Manhã

Economia
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Aeroporto Ronaldo “é uma decisão ilegal”

Parecer pedido pela ANA diz que o nome só pode ser alterado com acordo do Governo.
José Rodrigues 13 de Março de 2017 às 08:41
Cristiano Ronaldo vai jogar na Madeira no dia 28. Miguel Albuquerque queria cerimónia de rebatismo nesse dia
Cristiano Ronaldo vai jogar na Madeira no dia 28. Miguel Albuquerque queria cerimónia de rebatismo nesse dia FOTO: Lusa
Mudar o nome do Aeroporto da Madeira para Aeroporto Cristiano Ronaldo de forma unilateral por parte do Governo Regional da Madeira é "ilegal", segundo um parecer jurídico do escritório de advogados CMS Rui Pena & Arnaut, a que o CM teve acesso.

De acordo com o parecer, assinado pelo próprio Rui Pena no passado dia 3, "se o Governo Regional vier a optar pelo caminho do facto consumado, essa decisão é ilegal por contrariar o Contrato Administrativo e todo o bloco de legalidade em que assenta o Acordo Global entre o Estado e a Região".

Segundo Rui Pena, o rebatismo só seria possível se houvesse um acordo entre o Governo da República, o Governo Regional e ANA, que detém a concessão.

A Madeira mantém a titularidade do aeroporto mas, na sequência do acordo relativo ao resgate financeiro da região, o aeroporto passou para a posse do Governo da República, pelo que só por comum acordo poderá ser renomeado.

Além disso, a concessionária teria de estar de acordo, pois, alerta o parecer, "alterar a denominação pode significar não só deitar para o lixo o investimento efetuado como arriscar mais investimento para dar a conhecer a nova denominação". Ou seja, há um risco económico e financeiro para quem foi concedida a a gestão e exploração da infraestrutura aeroportuária.
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