A edição de hoje
Delegação regional defende ainda a alteração do limite legal de endividamento das freguesias para 50% da dotação anual recebida por cada freguesia do FFF.
A delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defendeu este sábado uma revisão da Lei das Finanças Locais que tenha em conta as especificidades da insularidade e reforce os recursos financeiros destinados às freguesias açorianas.
A posição foi assumida no encerramento do XI Encontro Regional de Autarcas de Freguesia, que se realizou este sábado no concelho de Velas, na ilha de São Jorge, organizado pela delegação dos Açores da Anafre.
Num momento em que decorrem os trabalhos de revisão da Lei das Finanças Locais, o coordenador da delegação dos Açores da Anafre, Manuel António Soares, sublinhou que a realidade das Regiões Autónomas exige "uma diferenciação no modelo de financiamento das autarquias locais dos Açores e da Madeira", tendo em conta os condicionalismos da insularidade, dispersão geográfica e distância ao território continental.
No discurso de encerramento do encontro, o coordenador elencou como uma das propostas uma majoração de 10% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) destinado aos Açores.
O aumento do FFF de 2,5% para 5%, de forma gradual, ao longo dos próximos quatro anos e o acesso das freguesias ao Açores 2030, com aviso específico, dotado dos adequados recursos financeiros, são também outras das medidas defendidas pela Anafre na região.
A delegação regional defende ainda a alteração do limite legal de endividamento das freguesias para 50% da dotação anual recebida por cada freguesia do FFF e o alargamento do prazo de liquidação dos empréstimos contraídos pelas freguesias até ao final de cada mandato.
"Estamos empenhados numa revisão justa da Lei das Finanças Locais", afirmou Manuel António Soares, recordando que a Anafre nos Açores apresentou as suas posições numa audição parlamentar na Assembleia Legislativa açoriana e através de uma moção aprovada por larga maioria no último congresso nacional da associação.
O responsável salientou que a proposta da delegação regional assenta em cinco princípios fundamentais, entre eles a subsidiariedade, com reforço das receitas das freguesias, suficiência financeira, para assegurar os recursos necessários ao cumprimento das atribuições e competências e equidade, de modo a evitar que as freguesias de menor dimensão territorial ou populacional sejam penalizadas.
Por outro lado, uma revisão da Lei das Finanças Locais deve assegurar o respeito pelos recursos próprios de cada Região Autónoma e o reconhecimento do princípio da ultraperiferia, através da majoração das transferências financeiras destinadas às autarquias dos Açores e da Madeira, assinalou.
Manuel António Soares destacou a importância do grupo de trabalho constituído na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a revisão da Lei das Finanças Locais.
"A revisão da Lei das Finanças Locais é uma das prioridades políticas deste mandato", sublinhou.
Manuel António Soares destacou ainda que a Assembleia Legislativa ouviu a delegação dos Açores da Anafre e a Associação de Municípios dos Açores, defendendo a continuidade desta prática de consulta às estruturas representativas do poder local.
O coordenador da Anafre nos Açores sustentou que, apesar do "longo caminho" percorrido, os autarcas devem continuar a "olhar em frente" e "encarar os desafios do futuro com determinação".
"O poder local, em Portugal, é mais eficiente do que o poder central", disse, apontando que as autarquias dispõem "apenas de 14% dos recursos financeiros públicos" e são responsáveis por "45% do investimento do país".
Manuel António Soares destacou também a relação que o Governo Regional tem mantido com as autarquias locais, que "deve ser enaltecida".
"Trabalhamos para as pessoas. Valorizamos o território. Fazemos da cooperação um instrumento de coesão territorial. Aplicamos, verdadeiramente, o princípio da subsidiariedade", vincou.
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