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Correio da Manhã

Economia
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Aprovadas propostas "satélites" ao Código do Trabalho

O Governo aprovou esta quinta-feira um conjunto de propostas "satélites" ao Código de Trabalho, visando tornar mais céleres as contra-ordenações e aumentar a acção de inspecção a falsos recibos verdes e casos de precariedade.
7 de Maio de 2009 às 16:35

O ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, apresentou os diplomas, que incidem sobre saúde e segirança no trabalho e novo regime de contra-ordenações laborais, no final do Conselho de Ministros

As propostas agora aprovadas avançam também para a revisão do Código de Processo do Trabalho e para a regulamentação do Código de Trabalho.

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