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Correio da Manhã

Economia
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Auditoria revela que autoridade de resolução de bancos a funcionar no Banco de Portugal não é independente

Tribunal de Contas afirma que "falta um modelo de governo que assegure a exigência legal de independência no exercício das funções".
Lusa 30 de Julho de 2020 às 00:32
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas FOTO: Inês Gomes
O Tribunal de Contas considera que a Autoridade de Resolução de bancos, sob responsabilidade do Banco de Portugal, não tem independência operacional e que lhe permita evitar potenciais conflitos de interesse com as funções de supervisão do banco central.

Segundo a auditoria do Tribunal de Contas divulgada esta quinta-feira, que é um contributo para a auditoria europeia à atividade de resolução bancária na União Europeia, em Portugal a independência operacional (não só formal) da Autoridade de Resolução Nacional (ARN) face ao Banco de Portugal não se encontra assegurada e propõe várias medidas a serem tomadas pelo Governo, Assembleia da República e pelo próprio Banco de Portugal (BdP). 

De acordo com o Tribunal de Contas, "falta um modelo de governo da ANR que assegure a exigência legal de independência no exercício das suas funções (de planeamento e aplicação de medidas de resolução)" e evite potenciais conflitos de interesse com as funções de supervisão ou outras funções atribuídas ao BdP.

Assim, defende, a tomada de decisões deve ser independente, o que não acontece já que atualmente as decisões da ANR são tomadas pelo Conselho de Administração do BdP, e o Departamento de Resolução do Banco de Portugal não exerce exclusivamente as funções de Autoridade de Resolução Nacional.

Considera que há ainda outras limitações a essa independência, como falta de recursos humanos, de sistemas de informação, de controlo da atividade, e ainda de orçamento específico da função de resolução, "devido à ANR ser, na prática, um dos departamentos do BdP, o que, também e por si só, limita a sua independência operacional".

Assim, conclui, a ANR não está "dotada dos meios adequados e preparada para exercer as suas competências de resolução bancária com independência operacional".

Apesar de o Tribunal de Contas reconhecer as vantagens da integração da ANR no BdP, considera necessário garantir a independência operacional da função de resolução, face à função de supervisão e demais funções desempenhadas pelo regulador e supervisor bancário.

As ANR são as entidades em cada Estado-membro responsáveis pela resolução de instituições bancárias, como foram os casos do BES e do Banif. Em Portugal, as funções de Autoridade de Resolução Bancária são desempenhadas pelo Banco de Portugal (BdP), através do departamento de resolução.

O Tribunal de contas deixa ainda várias recomendações para colmatar as falhas identificadas, defendendo que o Governo proponha ao parlamento um modelo de governo da ANR que assegure a exigência de independência das suas funções de resolução e evite potenciais conflitos de interesse com as outras funções do Banco de Portugal.

Recomenda ainda ao Banco de Portugal que adote práticas que não limitem a exigência legal de independência das funções de ANR, desde logo que esta só exerça a totalidade das funções de resolução e ainda que colmate as insuficiências de recursos humanos, de sistemas de informação, de controlo da atividade e de autonomização de contas.

Diz ainda que devem ser elaborados os planos de resolução (de bancos menos significativos) que estão em falta e feita a revisão dos planos existentes.

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