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Correio da Manhã

Economia
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Banco de Portugal não pode actuar mais nas taxas de cartões

Administrador João Amaral Tomaz diz que "vigora o princípio da liberdade contratual" e que comportamentos abusivos devem ser acompanhados pela Autoridade da Concorrência
17 de Outubro de 2012 às 13:41
João Amaral Tomaz, administrador do Banco de Portugal
João Amaral Tomaz, administrador do Banco de Portugal FOTO: Pedro Elias/Jornal de Negócios

O administrador do Banco de Portugal (BdP) João Amaral Tomaz disse esta quarta-feira no Parlamento que o regulador não pode actuar mais no âmbito das taxas cobradas em compras efectuadas com cartões de débito.

João Amaral Tomaz, ouvido pelos deputados na Comissão de Economia, afirmou que o que está a ser debatido no Parlamento tem a ver com alegados altos comissionamentos por parte das instituições financeiras e com possíveis abusos de cartões de débito diferido.

Em relação à questão dos comissionamentos, o administrador do BdP sublinhou que "vigora o princípio da liberdade contratual", sendo que quando há comportamentos abusivos, isso "é competência da Autoridade da Concorrência (AdC)" e recordou que o seu presidente afirmou no Parlamento que "não havia casos de posição dominante ou cartelização".

No entanto, o deputado do Partido Socialista Fernando Serrasqueiro constatou que todos os intervenientes que foram ao Parlamento disseram que "perdem dinheiro", mas "as taxas continuam altas", concluindo, por isso, que "alguma coisa está errada".

Relativamente aos cartões de débito diferido, João Amaral Tomaz reconheceu que "foram objecto de algum abuso com o rótulo que não correspondia ao produto" e, nessa matéria, o Banco de Portugal actuou.

" O BdP, quando teve conhecimento dessa situação, desencadeou uma investigação a três instituições financeiras, uma delas a Caixa Geral de Depósitos", frisou.

O administrador do BdP revelou que existem em Portugal cerca de 3,4 milhões de cartões de débito diferido e alertou que não se pode proibir as instituições financeiras de o continuar a emitir porque "em termos de legislação europeia estão permitidos".

João Amaral Tomaz revelou também que o BdP vai divulgar até final do ano um novo estudo sobre os cartões de débito e de crédito e adiantou que o documento "ainda não foi divulgado porque se pretende uma análise mais micro e mais agregada para se completar as insuficiências de um estudo sintético respeitantes a 13 países".

A audição terminou com Fernando Serrasqueiro a entregar um documento do PS para que sejam integrados no estudo do BdP uma série de itens que não são considerados, tais como o valor de 300 milhões de euros que os bancos poupam por os consumidores utilizarem o Multibanco e não o balcão para várias operações.

A questão sobre as taxas cobradas aos comerciantes pelos pagamentos através de cartões de crédito e de débito efectuados pelos seus clientes, que estes acusam de serem elevadas, é um tema que tem vários anos, mas voltou para a ordem do dia depois de o Pingo Doce ter anunciado que a partir de Setembro só aceitaria pagamentos com cartões em montantes superiores a 20 euros.

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