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Correio da Manhã

Economia
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Bancos pagam até 150 euros

A partir de hoje os bancos são obrigados a pagar cheques até 150 euros, tenham ou não provisão. Esta é uma das medidas da resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, ontem publicada na primeira série do ‘Diário da República’. É assim actualizado, para mais do dobro, o limite de 62,35 euros estabelecido em 1997.
31 de Maio de 2005 às 00:00
‘Carecas’ até 150 euros pagos
‘Carecas’ até 150 euros pagos FOTO: Pedro Catarino
Outra das medidas que entram imeditamente em vigor é a alteração ao regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, por forma a que o contrato apenas produza efeitos quando o prémio ou fracção inicial e os prémios ou fracções subsequentes se encontrem pagos pelo respectivo tomador.
Estas medidas têm por objectivo aliviar o expediente dos tribunais que, segundo refere o preâmbulo daquela resolução, “em 2003, só as acções relativas a dívidas respeitantes a processos de seguros correspondiam a 12 por cento do total das acções findas, com 70 por cento delas a registar um valor inferior a 500 euros”. Para além destas, também as transgressões e contravenções entradas nos tribunais correspondiam a 13 por cento de todos os processos entrados em 2003.
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