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Correio da Manhã

Economia

BI DAS CASAS ADIADO

Os notários estão a celebrar escrituras de compra e vende de habitações sem que sejam apresentadas as fichas técnicas de habitação como determina a Lei. Com efeito, o Decreto-Lei 68/2004 de 25 de Março, que criou o chamado ‘bilhete de identidade’ das casas.
4 de Julho de 2004 às 00:00
No seu artigo 9.º, o Decreto-Lei refere expressamente; “sem prejuízo de outras normas aplicáveis não pode ser celebrada a escritura pública que envolva a aquisição da propriedade de prédio ou fracção destinada à habitação sem que o notário se certifique da existência da ficha técnica da habitação e de que a mesma é entregue ao comprador”.
A criação da Ficha Técnica da Habitação foi uma ideia do ministro-adjunto do primeiro-ministro, José Luís Arnaut, e tinha como objectivo garantir uma maior transparência e rigor no mercado imobiliário.
No entanto, a ideia foi contestada por diversas associações sectoriais e por alguns organismos públicos, que a consideraram “muito burocrática”. “Uma ficha com 16 páginas não me parece ser a forma mais prática de dar informação aos consumidores”, referiu uma fonte do sector da construção.
Joaquim Barata Lopes da Associação Portuguesa de Notários (APN) afirmou ao Correio da Manhã que “estamos em presença de uma lei sem regulamentação, pelo que não há uma obrigatoriedade de pedir a ficha técnica”.
Aquele responsável referiu que, existiram alguns notários que estavam a exigir esse documento, “o que obrigou a Direcção-Geral dos Registos e Notariado a emitir um aviso para todos os notários, que não é necessário a exibição da ficha técnica no acto da escritura”.
O responsável da APN considera que todas as escrituras celebradas sem aquele documento “não incorrem em nenhuma ilegalidade”.
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