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Correio da Manhã

Economia
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Câmara do Porto abdica de 1,6 ME de receitas de gestão de resíduos

Receitas relativas a serviços não pagos entre os anos de 1997 e 2006.
23 de Fevereiro de 2015 às 19:31
O presidente da Câmara do Porto Rui Moreira
O presidente da Câmara do Porto Rui Moreira FOTO: Fernando Veludo/Lusa

A Câmara Municipal do Porto decidiu esta segunda-feira abdicar de quase 1,6 milhões em receitas relativas a serviços de recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos não pagos entre os anos de 1997 e 2006 e agora dados como prescritos.

"Que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal (...), que sejam declaradas prescritas as dívidas em execução fiscal relativas ao não-pagamento dos serviços de recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos (...) no montante de 1.599.803,29 euros", indica a proposta do presidente hoje levada a reunião de câmara e aprovada com os votos contra do PSD e CDU.

De acordo com o documento, a CMPEA - Empresa de Águas do Município constituída em outubro de 2006 irá "propor ao seu Conselho de Administração que seja declarada prescrita a dívida em execução fiscal respeitante ao período compreendido entre 1997 e 2006 e que ascende ao montante de 7.064.761,27 euros".

Após a sua constituição, a CMPEA apurou que o valor total das dívidas em execução fiscal relativas ao não-pagamento dos serviços de fornecimento de água e de recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos entre 1997 e 2006 ascendia a quase 8,7 milhões de euros, dos quais 1,6 milhões relativos à gestão de resíduos sólidos urbanos e, por isso, uma receita própria da câmara.

O vereador da CDU, Pedro Carvalho, disse à Lusa ter votado contra a proposta como uma forma de defesa uma vez que desconhece como o Tribunal de Contas irá aceitar esta situação.

"É uma proposta muito opaca do ponto de vista como aparece. O nosso voto teve a ver com uma segurança jurídica, porque não sei como é que as pessoas podem ser responsabilizadas de abdicar receitas fiscais", disse o autarca para quem faria sentido cobrar aquela receita fiscal.

Na proposta de Rui Moreira é recordado que o tarifário aplicável à prestação do serviço de recolha, tratamento e depósito de resíduos urbanos foi aprovado por deliberação camarária em janeiro de 1997, na mesma altura em que foi outorgado um protocolo de colaboração entre o município e os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto (SMAS) que assumiram a faturação e cobrança das tarifas.

Com a sua constituição em 2006, a CMPEA assumiu poderes de cobrança coerciva das dívidas relativas a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos

LIL // MSP

Lusa/Fim

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