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Correio da Manhã

Economia
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Camiões burlam Estado em 30 milhões

O excesso de horas ao volante de camiões está proibido por lei, mas é “constante” e pago “ao quilómetro, por tonelagem ou viagem”. Passa na folha de ordenado dos motoristas por ajudas de custo e esta é não só a forma de uma “esmagadora maioria” das 9730 empresas registadas em Portugal “evitar as multas” como de burlarem o Estado em “mais de 30 milhões de euros ao ano”, entre fugas ao Fisco e à Segurança Social, garante ao CM Vítor Pereira, dirigente da Federação dos Transportes Rodoviários Urbanos (FESTRU).
17 de Dezembro de 2006 às 00:00
As horas extras trabalhadas ao volante são pagas a título de ajudas de custo
As horas extras trabalhadas ao volante são pagas a título de ajudas de custo FOTO: d.r.
Estes valores só dizem respeito a pesados de mercadorias, Mas, “sendo o excesso de horas e os pagamentos camuflados uma prática corrente em todo o sector” – e se tivermos em conta que há registo de 361 empresas de pesados de passageiros e quase 13 mil táxis a circular no nosso país –, “a burla total e anual do sector dos transportes ao Estado é bastante superior”.
A segurança rodoviária há muito que leva Portugal e a União Europeia a proibirem não só o excesso de horas na estrada como os pagamentos ao quilómetro, tonelagem ou viagem. Os regulamentos comunitários 3820 e 3821 foram transpostos para a legislação portuguesa pelo Decreto-Lei 272/88. Os motoristas são forçados por lei a parar 15 minutos em cada 01h30 de condução – no caso de transportes internacionais o descanso é de 45 minutos em 04h30. Só que “muito poucos respeitam a lei”, as horas extras “são impostas pelas empresas” e, Europa fora, “são frequentes os motoristas de empresas portuguesas ao volante 14, 15 e 16 horas sem descanso”.
As fugas de milhões ao Fisco e à Segurança Social provocam situações de concorrência desleal no sector.
BRIGADA DE TRÂNSITO ENGANADA
Os discos tacógrafos nos camiões registam o excesso de horas consecutivas ao volante, assim como o tempo de descanso dos motoristas. Mas há instruções para que “sejam escondidos” às patrulhas da Brigada de Trânsito, sob pretexto de “esquecimento ou perda”, diz ao CM Vítor Pereira, dirigente da FESTRU. É que, neste caso, o valor da única multa a pagar só varia entre os 124 e os 997 euros, enquanto que, se o motorista fosse apanhado com horas a mais registadas no disco, arriscaria até 498 euros por negligência ou 997 se fosse considerado dolo. E as respectivas empresas também pagariam, entre as centenas e largos milhares de euros, consoante a sua dimensão.
Uma pequena empresa incorre em multas dos 498 euros a 1371, por negligência, e 1097 a 2992 euros, por dolo; enquanto uma média empresa está sujeita a valores entre 648 e 1795 euros, ou entre 1646 e 4638 – e uma grande empresa pode pagar de 1122 euros a 3990, ou 2070 a 7232 euros.
INSPECÇÃO SABE DE TUDO HÁ SETE ANOS
O relatório de uma inspecção concluída em 1999 pelo antigo Instituto de Desenvolvimento e Condições de Trabalho, a que o CM teve acesso, aponta precisamente para “pagamentos ao quilómetro percorrido, horas de trabalho suplementar, trabalho nocturno” ou em dias de folga – mas “invariavelmente descritos no recibo do salário como ajudas de custo, prémios ou deslocações em viatura do trabalhador”. Recorda o mesmo relatório tratar-se de uma “prática incorrecta e ilegal” – e que “interfere nas condições de trabalho e de segurança”.
Pode ler-se que o sector dos transportes enfrenta uma concorrência desleal “muito feroz” ao nível dos preços, sendo os motoristas “sacrificados nos tempos de repouco” e sob pena “de perda do próprio posto de trabalho”.
Os inspectores foram ainda levados a concluir, nas várias conversas que mantiveram com “profissionais do sector”, que existem “práticas fraudulentas” na “viciação e alteração nos registos de tempos”, o que lhes foi confirmado “pela GNR”. E terminaram escrevendo que, para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, “o importante é que haja um alvará para a actividade e uma licença para o veículo”.
AJUDAS DE CUSTO DOBRAM ORDENADOS
O CM teve acesso a recibos de vencimento de vários motoristas, que pedem para não ser identificados sob pena de perderem os empregos, mas que confirmam o “excesso de horas ao volante”, pagas “sob pretexto de ajudas de custo e prémios” vários. São recibos da empresa Transportes Luís Simões S.A. e da Transportes Chão Pardo, Lda. No caso da primeira, ‘João’ (nome fictício) estende-nos o papel onde se podem ler aproximadamente 600 euros de vencimento base, acrescidos de 112 em prémio internacional e ajudas de custo no estrangeiro superiores a 1200 euros – valor que dobra o ordenado.
Sobre a segunda empresa foram-nos apresentados vários recibos, todos com ajudas de custo superiores aos ordenados. Uma e outra empresa foram contactadas mas não estiveram disponíveis, até ao fecho desta edição, para prestar esclarecimentos.
À MARGEM
FACTURAS
Para além das ajudas de custo, “sempre que os valores extras a pagar são mais baixos, as empresas obrigam os motoristas a arranjar facturas de combustível para justificar o pagamento.
DGTT
Os últimos dados da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), de Setembro, apontam para 9730 empresas de transporte de mercadorias (55 324 veículos) e 361 de passageiros.
SEGURANÇA
O secretário-geral da Associação de Empresas de Segurança denunciou que o trabalho extraordinário da maior parte dos elementos de segurança privada é pago em “subsídios e ajudas de custo”.
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