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Correio da Manhã

Economia
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Casais têm até hoje para optar pela tributação em conjunto no Adicional ao IMI

O prazo para a entrega dessa declaração começou no dia 01 de abril e termina no final do dia deste domingo.
Lusa 31 de Maio de 2020 às 09:36
Lisboa
Lisboa
O prazo para os casados e unidos de facto informarem o fisco de se pretendem ser tributados em conjunto no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) termina este domingo.

Os casados e unidos de facto que nestes três últimos anos não indicaram à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que pretendiam ser tributados em conjunto podem fazê-lo este ano tendo, para o efeito, de submeter, através do Portal das Finanças, uma declaração com esse objetivo.

O prazo para a entrega dessa declaração começou no dia 01 de abril e termina no final do dia de hoje.

Esgotado este prazo e sem ter havido nenhuma indicação em anos anteriores, o AIMI incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.

Os proprietários casados ou em união de facto podem também usar este prazo para entregar uma declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um dos cônjuges e os que são bens comuns do casal, caso pretendam der tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns.

No caso dos contribuintes particulares, o Adicional ao IMI engloba três escalões de taxas que incidem sobre a soma do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis por si detidos.

Os proprietários são chamados a pagar uma taxa de 0,7% sobre o VPT que exceda os 600 mil euros, de 1% quando o valor global excede 1 milhão de euros, e de 1,5% quando o VPT supera os 2 milhões de euros.

Estes limites operam por contribuinte sendo, por isso, duplicados, caso haja opção pela tributação em conjunto pelos casados e unidos de facto.

Ao contrário do que sucede com as heranças indivisas, em que os respetivos beneficiários têm todos os anos de confirmar como querem ser tributados, com os casados e unidos de facto a opção pela tributação em conjunto mantém-se válida até que manifestem vontade de a revogar.

O Adicional ao IMI é pago numa única prestação durante o mês de setembro. As regras em vigor dão 120 dias após o termo do prazo de pagamento para os contribuintes fazerem correções às opções que tenham feito ou que se tenham esquecido de fazer sobre a forma como querem ser tributados.

Em 2019, foram 331 os contribuintes chamados a pagar a nova taxa de 1,5% do Adicional ao IMI.

A receita deste imposto, que está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, aumentou 8,5% em 2019, para 151,56 milhões de euros.

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