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Correio da Manhã

Economia
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CÓDIGO LABORAL COM 1200 ARTIGOS

Com a entrada em vigor ontem de uma parte da regulamentação, o Código do Trabalho passa a integrar quase 1200 artigos, mas não fica concluído. “Penduradas” ficam ainda centenas de matérias, entre as quais o trabalho temporário.
30 de Agosto de 2004 às 00:00
O estatuto de trabalhador estudante é uma das matérias que já está em aplicação
O estatuto de trabalhador estudante é uma das matérias que já está em aplicação FOTO: José Barradas
Quando o processo chegar ao fim, a nova lei laboral, cujo objectivo era unir e simplicar as leis existentes, contará com cerca de dois mil artigos. “O Código foi feito supostamente para facilitar a vida às pessoas, uma vez que a lei estava dispersa, mas a verdade é que agora já vamos com um articulado mais longo do que aquele que existia”, afirmou ao CM o especialista em Direito do Trabalho, Joaquim Dionísio, da CGTP.
A regulamentação que entrou ontem em vigor adiciona aos 689 artigos do Código do Trabalho 498, o que dá um total de 1187 artigos. Mas este pacote legislativo não esgota o conjunto de matérias a serem incluídas na nova lei, em vigor desde 1 de Dezembro de 2001. “Ainda faltam umas centenas de matérias e, no final, o Código deverá ter cerca de dois mil artigos”, diz Joaquim Dionísio.
Na sua opinião, só um advogado especialista em trabalho conseguirá usar facilmente o Código. Para o trabalhador ou mesmo para o empregador, essa será uma tarefa “praticamente impossível”.
Ao contrário do especialista da CGTP, o novo responsável da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), Paulo Carvalho, considera que com o novo pacote laboral se torna mais fácil interpretar a lei “porque antes os diplomas estavam todos espalhados”. “Os outros países também funcionam com códigos extensos”, remata.
Entre as matérias previstas na regulamentação que ontem entrou em vigor estão o trabalho de menores de 16 anos em espectáculos ou actividades similares, as regras da assistência à família e o estatuto de trabalhador estudante.
INSPECÇÃO FUNCIONA 'DEFICIENTEMENTE'
O Código do Trabalho “não pode funcionar sem inspecção e esta tem vindo a funcionar cada vez mais deficientemente”, diz Joaquim Dionísio. Nos últimos anos, diz, a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) “virou-se para dentro e fiscalizou cada vez menos”.
O novo inspector-geral, Paulo Carvalho, garantiu ao CM que os inspectores estão preparados para “aplicar o Código de forma correcta”, por o anterior Governo ter organizado “grupos de trabalho”, e “não vão punir por punir”, pois, além da função fiscalizadora, a IGT tem uma função “pedagógica e sensibilizadora” face à nova lei. Por isso, afirma, “não haverá problemas de maior”.
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