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Correio da Manhã

Economia
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Consumidores contra novas facturas

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) exigiu ontem o fim da “taxa de disponibilidade” introduzida recentemente pela empresa Águas de Coimbra nas facturas, em substituição do aluguer do contador, considerando-a ilegal.
30 de Maio de 2007 às 00:00
Águas de Coimbra em causa
Águas de Coimbra em causa FOTO: direitos reservados
“Estas quotas ou taxas de disponibilidade dos serviços são consumos mínimos obrigatórios que têm de ser combatidos”, disse Mário Frota.
De acordo com o jurista, a Lei dos Serviços Essenciais de Interesse Geral “estabelece imperativamente que são proibidas a imposição e cobrança de consumos mínimos”.
“Ora, a substituição dos alugueres por uma taxa de disponibilidade, quota de disponibilidade ou o que quer que seja é manifestamente ilegal, porque é de um autêntico embuste que se trata”, afirmou.
Para Mário Frota, nos termos da Lei Penal do Consumo, “quem cobra mais do que deve cobrar comete crime de especulação”.
Por isso, o presidente da APDC exigiu “um ponto final” naquilo que qualificou como um “abuso manifesto”.
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