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Correio da Manhã

Economia
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Contribuintes vão deduzir IVA de bens e serviços

Os contribuintes vão passar a poder deduzir aos impostos o IVA que suportam nas compras correntes que efectuam todos os dias, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).
17 de Outubro de 2011 às 17:39
Vítor Gaspar, ministro das Finanças
Vítor Gaspar, ministro das Finanças FOTO: Vítor Mota

Na proposta final do Governo, a que a Lusa teve acesso, o Governo pede autorização para poder legislar no sentido de "criar deduções em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares], IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] ou IUC [Imposto Único de Circulação] correspondentes a um valor de até 5 por cento do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços".   

O Governo ressalva, no entanto, que este valor ainda será posteriormente sujeito a um outro limite máximo.  

O pedido de autorização legislativa do Governo insere-se num conjunto mais vasto de medidas onde se prevê que o Governo irá "aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal".  

Neste âmbito, o Governo pede ao Parlamento autorização para "estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das facturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos electronicamente por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português".  

Ao mesmo tempo, o Governo quer "estabelecer as regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos electronicamente".    

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